EFEITOS DOS CONTRATOS
Todo contrato parte da manifestação de vontade de duas ou mais pessoas, na intenção de adquirir, modificar ou extinguir direitos patrimoniais.
Conforme os principios contratuais, o contrato gera efeito apenas entre as partes envolvidas, exceto em algumas situações exigidas pela lei com as intervenções de terceiros nos contratos.
Material para download - https://goo.gl/US9Z9g
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